Avaliação Impacto Ambiental


No Brasil, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) envolve um conjunto de métodos e técnicas de gestão ambiental reconhecidas, com a finalidade de identificar, predizer e interpretar os efeitos e impactos sobre o meio ambiente decorrente de ações propostas, tais como: legislação de solo, políticas, planos, programas, projetos, atividades, entre outros.
 
A legislação brasileira (
Resolução n° 01/86, Art. 5° - Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA) abriu espaço para um procedimento mais abrangente da AIA (Avaliação Estratégica). A forma atualmente praticada no País está voltada ponderação das conseqüências funcionais locais de determinada ação (AIA aplicada a projetos/atividades), muito embora se tenha registro de alguns casos direcionados a planos/programas, inclusive em Pernambuco.
 
A AIA constitui-se num valioso instrumento no processo de decisão para empreendedores, especialmente no que se refere:

I) à seleção de alternativas de desenvolvimento da ação proposta, permitindo, entre outros, a redução dos danos e custos de medidas de controle ambiental;

II) à implantação de políticas ambientais nas empresas, onde os mecanismos da AIA são reforçados inclusive pelas iniciativas das Normas ISO 14.000; ao Poder Público, face a preocupação com problemas ambientais.
Neste contexto, a AIA se consubstancia também numa alternativa que integra os instrumentos das políticas ambientais, a exemplo do que ocorre no Brasil (
Lei Federal, n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, Art.9°, III - Política Nacional do Meio Ambiente) tendo sua institucionalização ratificada pela Constituição Federal (1988).
 
O CONAMA estabeleceu, através da Resolução n° 01/86
, as definições, as responsabilidades, os critérios e as diretrizes para implantação da Avaliação de Impacto Ambiental - AIA.
 
Ainda de acordo com a
Resolução n° 01/86
, a AIA se consubstancia, principalmente, mediante a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e da publicidade/participação pública (fase de comentários e audiência pública), que subsidiam o processo de decisão do licenciamento ambiental.
 
Observa-se que, estando a AIA incluída na fase de planejamento da ação, o EIA e o RIMA ficam condicionados à concessão da Licença Prévia (LP), que constitui a primeira instância do processo de licenciamento ambiental.