De acordo com a Lei Complementar n.° 140/2011, os municípios poderão licenciar, desde que respeitem a Resolução CONSEMA n.° 01/2018, onde dispõe sobre as tipologias consideradas de impacto local para fins de licenciamento ambiental municipal. Portanto, segue abaixo os Municípios que estão realizando o Licenciamento Ambiental:
Araripina; Bonito; Cabo de Santo Agostinho; Caruaru; Gravata; Garanhuns; Igarassu; Ipojuca; Ipubi; Jaboatão dos Guararapes; Lajedo; Nazaré da Mata; Palmares; Paulista; Petrolina; Recife; Salgueiro; São Jose da Coroa Grande; São Jose do Egito; Serra Talhada; Serrita; Vitória de Santo Antão; Xexéu;