Infrações Penalidades


Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que resulte poluição ou degradação ambiental; descumprimento à legislação ambiental; desobediência às determinações de caráter normativo e desobediência às exigências técnicas constantes das licenças ambientais expedidas pela CPRH. De acordo com a Lei Estadual 14.249, de 18 de dezembro de 2010
, também são consideradas infrações administrativas ambientais:

 Sonegar dados ou informações solicitados pela CPRH;

 Descumprir total ou parcialmente o Termo de Compromisso;

 Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da CPRH;

 Prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pela CPRH.

As infrações à Lei Ambiental e ao seu Regulamento, bem como às normas e aos padrões de exigências técnicas ambientais, serão analisadas pelos fiscais da CPRH, que determinarão as respectivas penalidades.

De acordo com o artigo 42 da Lei Estadual 14.249, de 18 de dezembro de 2010, estão previstas as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;
II - multa simples, que variará de R$ 1.000,00(um mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
III - multa diária, no caso de não-cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do instrumento ou produto;
VI - suspensão de vendas e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades ou empreendimentos;
X - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
XI perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Pernambuco;
XII - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
XIII - proibição de contratar com a administração pública estadual pelo período de até 03 (três) anos.

As penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas, pelo dano que causarem ao meio ambiente e a terceiros por sua atividade, independentemente de culpa.
Quando caracterizada a infração por falta de licença ambiental, sem constatação de dano ambiental, o agente fiscal lavrará o respectivo Auto de Infração com aplicação da penalidade. Se houver pedido de regularização do licenciamento ambiental, poderá haver  redução de até 90 % (noventa por cento) do valor da multa, desde que requerida dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do Auto de Infração.


 Requerimento para Redução da Multa por Falta de Licença

Requerimento Pessoa Física

Requerimento Pessoa Jurídica