Licenciamento

O licenciamento de atividades potencialmente poluidoras é um instrumento efetivo previsto na legislação ambiental brasileira, cabendo ao Estado a sua aplicação. O objetivo é a prevenção da degradação ambiental e o controle preventivo da poluição em seus componentes ambientais hídricos, do solo, atmosféricos e sonoros..

Sistema de licenciamento

O sistema de licenciamento adotado pela CPRH prevê a concessão de 04 (quatro) documentos como instrumentos legais, além da caracterização do Estudo de Impacto Ambiental como instrumento técnico-científico utilizado na Avaliação de Impacto Ambiental/AIA, para a concessão do licenciamento ambiental dos empreendimentos cuja implantação possa causar alterações significativas ao meio ambiente.

Processo de licenciamento

Os procedimentos adotados pela CPRH para o licenciamento ambiental são coordenados pela Gerência de Licenciamento e constam de 05 fases:
- Atendimento ao público
- Recebimento dos documentos e formulários
- Análise e encaminhamento do processo às diversas áreas técnicas objetivando as inspeções
- Elaboração de pareceres
- Emissão das Licenças/Autorização/Indeferimentos

De acordo com o art. 17 da Lei Estadual nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, cada licença será concedida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de EIA/RIMA, em que o prazo será de até 12 (doze) meses.
 

Conforme o artigo 8° da Lei Estadual nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, os instrumentos de licenciamento ambiental são:

Licença Prévia - LP

Licença de Instalação - LI

Licença de Operação - LO

Autorização Ambiental - AA

Licença Simplificada - LS

 - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI)  poderão ter seus prazos de validade prorrogados, uma única vez, desde que o somatórios dos prazos das licenças concedidadas não ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo 13 da lei estadual nº 14.249/2010. A prorrogação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença. Ultrapassado o prazo de requerimento de prorrogação de licença, deverá ser requerida uma nova licença.

- A renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação da Agência. Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação de licença, deverá ser requerida uma nova licença.

- As licenças ambientais que foram emitidas em processos iniciados após a vigência da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, deverão ter sua renovação ou prorrogação requerida com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) da data da expiração do seu prazo de validade, nos termos do §4º do art. 14 da mencionada lei complementar.

ATENÇÃO!

Para obter informações ou tirar dúvidas com relação ao preenchimento dos formulários, favor compareça à Agência.


Obs: As versões impressas dos formulários estão disponíveis para retirada no Protocolo da CPRH, na sede da Agência, na Rua Santana, 367, Casa Forte, Recife/PE.